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Notícia ·
há 13 anos
Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido
No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão...
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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Juiz absolve acusada de pirataria
Quando a conduta é socialmente aceita ou adequada, não deve ser considerada ou equiparada a uma conduta criminosa. Com esse embasamento, o juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira,...
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